STJ AREsp 2936821

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A desconstituição do entendimento de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SEGURADORA S.A. (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, da relatoria do Des. FRANCISCO LOUREIRO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE. Atendimento domiciliar (home care). Paciente idosa acometida de AVC, a necessitar de assistência domiciliar negada pela ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Controvérsia restrita à extensão do atendimento domiciliar. Obrigação imposta à ré condiz com o atual quadro clínico da paciente, que apresentou boa evolução desde o AVC que a acometeu há mais de 04 anos. Laudo pericial elaborado mais de dois anos depois da prescrição médica, a refletir melhor a real condição clínica da paciente. Demais cuidados, atinentes à higiene, alimentação e de ministrar medicamentos, podem ser prestados por mero cuidador ou por familiar, sob orientação da equipe médica. No mais, serviço de auxiliar de enfermagem tem por fim controle do equipamento CPAP e será realizado no expediente noturno. Sucumbência recíproca. Ré suspendeu integralmente atendimento domiciliar inicialmente disponibilizado. Recurso provido em parte, com observação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A desconstituição do entendimento de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.