STJ AREsp 2936106

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE C/C PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de Extinção de Composse c/c pedido de alienação por iniciativa particular. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCIO JOSE DOS SANTOS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Extinção de Composse c/c pedido de alienação por iniciativa particular ajuizada pelo agravante em face Elizete de Oliveira Pereira Santos.