STJ REsp 2202483
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DEDO MINDINHO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2. A modificação do valor fixado a título de danos morais e estéticos somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese, atraindo-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ("BARE") contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos, além de indenização por lucros cessantes, ajuizada por RAIMUNDO NONATO BARROS PIMENTEL FILHO em face de EXPRESSO OCIDENTAL LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, denunciado à lide, BRADESCOAUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sentença: julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de R$ 3.822,00 (danos materiais), R$ 20.000,00 (danos morais) e R$ 15.000,00 (danos estéticos).