STJ REsp 1998676
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, à pretensão de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores, quando fundada em instrumento particular. 2. É incabível a análise de fundamentos jurídicos não debatidos nas razões do…
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