STJ AREsp 2734911

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração indicativos de omissão relevante e a existência de prévia manifestação expressa e fundamentada do Tribunal de origem sobre a questão alegadamente omitida afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pelo mero atraso na entrega de imóvel, sendo necessária a comprovação de circunstâncias adicionais que demonstrem abalo moral significativo. No caso, não foi constatado prazo de atraso excessivo ou elementos que configurassem dano moral. 3. A cláusula penal moratória, quando fixada em valor equivalente ao locativo, tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando a possibilidade de cumulação com lucros cessantes, conforme entendimento consolidado no Tema 970 do STJ. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de danos morais demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5 . Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO APARECIDO ROSA DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), assim ementado (e-STJ, fls. 766-767): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. HABITE-SE. CLÁUSULA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DE PRORROGAÇÃO. NÃO APRESENTADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO. APENAS IGP-M. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TARIFA SATI. ACOLHIDA. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. LEGALIDADE DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.