STJ AREsp 2958611

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança c/c indenização. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA e KOMGROUP INDUSTRIAL LTDA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de seu recurso em virtude da incidência da Súmula 284/STF. Ação: de cobrança c/c indenização, ajuizada por J.U.C. PORTELA NETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em desfavor das agravantes, em virtude de rescisão de contrato de representação comercial entabulado entre as partes.