STJ AREsp 1432740

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS. CUSTEIO PELA OPERADORA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão foi lavrado em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, fixada no julgamento do REsp 2.125.696/SP, sobre o tratamento pelo método Pediasuit. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Guilherme Henrique Nichelatti de Oliveira contra a decisão singular de fls. 527-532 que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o dever de custeio de fisioterapia intensiva pelo método Pediasuit pela agravada. Em suas razões, afirma que foi diagnosticado com ataxia cerebral que lhe causa atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, motivo pelo qual recebeu a indicação de realização do tratamento referido. Afirma que existe divergência sobre a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e que deve prevalecer o entendimento de que tal rol é exemplificativo, em prestígio ao direito à vida. Destaca que não lhe foi oferecida a contratação de plano que cobrisse tratamentos não previstos no rol. Informa que os lucros das operadoras têm aumentado, de modo que a determinação de cobertura de outros procedimentos não prejudica a manutenção dos planos de saúde. Em sua impugnação, a agravada afirma que o contrato celebrado não prevê a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, como é o caso da terapia intensiva pelo método Pediasuit, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Ressalta que o art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 afirma que cabe à ANS estabelecer quais procedimentos são de cobertura obrigatória. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS. CUSTEIO PELA OPERADORA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o acórdão foi lavrado em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, fixada no julgamento do REsp 2.125.696/SP, sobre o tratamento pelo método Pediasuit. 2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.