STJ AREsp 2839234

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEO MARÍTIMA INTERMODAL LTDA. e GEO LOGÍSTICA LTDA - ME contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula n. 182, haja vista a ausência de impugnação da Súmula 83 aplicada na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 666-667). Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 670-673), a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar inexistir impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. No próprio recurso especial, foi dedicado tópico específico à refutação da sua aplicação, com impugnação efetiva, concreta e pormenorizada ao único fundamento da decisão de inadmissibilidade. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (e-STJ, fls. 678). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. OBRIGAÇÃO DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento.