STJ AREsp 2302646
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. APRECIAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM COBRANÇA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório dos autos, não reconheceu a má-fé do recorrido, situação que impede a devolução…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2816877
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de cont…
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