STJ AREsp 2991192

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação anulatória de negócio jurídico. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RODRIGO DE CARVALHO LEITE, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: anulatória de negócio jurídico, ajuizada por JOSE CARLOS DE CARVALHO LEITE, parte ora agravada, em face da parte ora agravante, de MARGA ANTONIA HUBBE, CLOVIS HUBBE - SUCESSÃO, LARISSA HUBBE KUTTER e GABRIEL HUBBE, parte ora interessada. Sentença: acolheu a alegação de decadência, julgou improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico e reconheceu a prescrição da ação cumulada indenizatória.