STJ AREsp 2849751

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . 1. Ação revisional de contrato de previdência privada. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ação: revisional de contrato de previdência privada, apresentada pela agravante, em face LUIZ FERNANDO DA SILVA, na qual pleiteia a repactuação do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), para que incidam condições de rentabilidade da carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA 0% no período de concessão. Sucessivamente, requer a resolução do contrato, com opção de resgate ou portabilidade, sob o fundamento de onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis, como a redução de juros e o aumento da expectativa de vida. Agravo interno interposto em: 1/10/2025. Concluso ao gabinete em: 13/10/2025. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os eventos alegados pela agravante (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) não configuram acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, sendo inerentes ao risco da atividade econômica da autora. Fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.