STJ AREsp 2989050

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO NO RECURSO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação no recurso , em razão da configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OK COMERCIAL LTDA. e JUCIMARA LOPES DE SOUZA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE INDEFERIMENTO LIMINAR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO. A parte agravante alega, em síntese, que, "diferente do afirmado na decisão agravada, o Recurso Especial indicou expressamente os dispositivos violados, contextualizados com o caso: o Art. 805 do CPC - execução menos gravosa ao devedor; o Art. 47 da Lei 11.101/2005 - preservação da empresa; o Arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC - negativa de prestação jurisdicional; o Tema 769/STJ - penhora de faturamento como medida excepcional e proporcional." (fls. 283-284) Aduz que a "majoração dos honorários advocatícios é indevida, pois: Não houve julgamento de mérito; A AJG suspende exigibilidade (art. 98, §3º, CPC); A jurisprudência do STJ afasta majoração em recursos não conhecidos" (fls. 284-285). Impugnação apresentada às fls. 295-310. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO NO RECURSO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação no recurso , em razão da configuração da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.