STJ REsp 2235442
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória. 2. Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por COOPERATIVA DE…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2096630
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 96, V, DA LEI N. 8.666/1993). VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, SEM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL COM COMANDO NORMATIVO APTO A RES…
STJ AREsp 2428917
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM…
STJ AREsp 2830843
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM…
STJ AREsp 2893267
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental…