STJ AREsp 2843116

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, I, II, III, §1º, I, IV, V, VI, §§ 2º e 3º, 1022, II, e 1025, do CPC, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 5.002-5.014). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 4.231-4233): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DENOMINADO NEXUS HOTEL & RESIDENCE, NA CIDADE DE MACAÉ. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E DE ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A "PREÇO DE CUSTO" REGULADO PELA LEI Nº 4.591/64. EMBORA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES SEJA INTITULADO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO", VERIFICA-SE QUE OS RÉUS NÃO FIGURAM APENAS COMO MERA CONSTRUTORA CONTRATADA POR UM CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, MAS SIM COMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA, COM NÍTIDO PERFIL DE ADMINISTRADORES DE TODO O EMPREENDIMENTO COMERCIAL, SENDO INCLUSIVE DESTINATÁRIOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS AUTORES. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HOUVE REUNIÃO DE PESSOAS INTERESSADAS EM CRIAR E ADMINISTRAR A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AO CONTRÁRIO, FICOU DEMONSTRADO QUE OS RÉUS TIVERAM TOTAL INGERÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DO NEGÓCIO E QUE OS AUTORES NÃO POSSUÍAM INGERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES ARRECADADOS E AO PRAZO DAS OBRAS, SENDO VEDADO EXPRESSAMENTE, TANTO AOS ADQUIRENTES DEMANDANTES QUANTO À COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A INTERFERÊNCIA DIRETA NA OBRA, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESFIGURAM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A "PREÇO DE CUSTO", UMA VEZ QUE TODO PROJETO, EXECUÇÃO E VENDAS FORAM CONDUZIDOS PELOS RÉUS NA QUALIDADE DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA. O FATO DE A HIPÓTESE PRESENTE VERSAR SOBRE EMPREENDIMENTO MISTO, HOTELEIRO E RESIDENCIAL NÃO AFASTA AS NORMAS DO CDC, VISTO QUE OS AUTORES SE CARACTERIZAM COMO CONSUMIDORES NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICO- INFORMACIONAL DOS AUTORES QUE DESEQUILIBRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, OBSTANDO-SE O ENQUADRAMENTO DOS AUTORES NO CONCEITO DE INVESTIDORES DE GRANDE PORTE. PRECEDENTE DO E. STJ. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL AFASTADA À LUZ DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. O CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NÃO OBSTA O ARREPENDIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DOTADO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA IMPLÍCITA, PERTINENTE AOS CONTRATOS BILATERAIS. NULIDADE PREVISTA NO ART. 51, CAPUT, INC. IV, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. O INSTRUMENTO CONTRATUAL EM QUESTÃO CONTÉM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO, PORÉM APENAS EM DESFAVOR DOS AUTORES CONTRATANTES QUANDO INADIMPLENTES POR 90 (NOVENTA) DIAS. CLÁUSULA 9.1. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVER DE OS DEMANDADOS REPARAREM OS DANOS DECORRENTES DE TAL FATO. SÚMULA 543 DO E. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM FAVOR DOS AUTORES MANTIDA, VISTO QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRECEDENTES DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELO DECURSO DO TEMPO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELOS RÉUS À LUZ DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15; IMPONDO-SE AINDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS AUTORES POR IMPOSIÇÃO DO § 11 C/C § 1º DO ART. 85 DO CPC/15, PASSANDO A 15% DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 4.518-4.522). Nas razões do recurso especial (fls. 4.651-4.688), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, I, II, III, §1º, I, IV, V, VI, §§ 2º e 3º, 1022, II, e 1025, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, em virtude de alegadas omissões e contradições do v. acórdão, e (ii) art. 265 do CC, defendendo não haver responsabilidade solidária entre Condomínio e Construtora. No agravo (fls. 5.087-5.104), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 5.115-5.168). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, I, II, III, §1º, I, IV, V, VI, §§ 2º e 3º, 1022, II, e 1025, do CPC, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.