STJ REsp 2210479
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO COM PREVISÃO LEGAL E ANUÊNCIA EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TEMAS 492/STF E 882/STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. É válida a cobrança de taxas associativas por associação de moradores quando há anuência expressa do proprietário e respaldo normativo municipal autorizando a atuação da entidade e o rateio das despesas. 2. Aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ quando o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ HC 936836
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA…
STJ REsp 2150573
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR SUCESSOR EM PROCESSO JUDICIAL. ATRASADOS DE PENSÃO MILITAR DE GENITORA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO POR HERANÇA. AUSÊ…
STJ AREsp 2634255
Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Ação de desapropriação indireta promovida por c…
STJ AREsp 2513654
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. ESPECIFICIDADES RELATIVAS À SUSPENSÃO DO PRAZ…