STJ AREsp 2149009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de responsabilidade civil c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, consistente na ausência de afronta a dispositivo legal. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD, ELECTRONIC ARTS LIMITED e ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de responsabilidade civil c/c compensação por danos morais, ajuizada por ÉWERTON RIBEIRO PÁSCOA, em face de ELECTRONIC ARTS NEDERLAND BV e ELECTRONIC ARTS EUROPE LIMITED, na qual requer compensação por danos morais pelo uso não autorizado de imagem, nome e atributos profissionais em jogos eletrônicos FIFA Soccer e FIFA Manager. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.