STJ AREsp 2829490
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR ONEROSIDADE. TRANSPORTE DE ÔNUS EM DESMEMBRAMENTO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DADA EM PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Manter a averbação da dação em pagamento nas matrículas decorrentes do desmembramento, porquanto inexistente delimitação técnica da área, alinha-se à realidade registral e à efetividade do processo, não caracterizando…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2797713
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