STJ AREsp 2966977

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUXARTE TECIDOS LTDA - MICROEMPRESA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do recurso, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve exaurimento de instância mediante a interposição de dois embargos de declaração, inclusive com pedido expresso de prequestionamento. Aduz que o Tribunal de origem reconheceu seu intento de modificação do julgado, o que justificaria a aplicação da fungibilidade recursal para receber os embargos como agravo interno. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação de fls. 327/332, pleiteando o desprovimento do recurso, com fixação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa e fixação de honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.