Decisão · STJ

STJ AREsp 2920038

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2025-04-25publicado em 2025-11-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POSTO GAMELEIRA LTDA. (POSTO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico). Nas razões do presente inconformismo, alegou que (1) se tratou de um erro material (erro de digitação), tendo em vista que não há no referido recurso nenhum fundamento de divergência jurisprudencial que justificasse a interposição pelo art. 105, III, "c", da CF (e-STJ, fl. 2.659); e (2) Dessa forma, resta patente que a ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico) decorreu em razão da inexistência dessa matéria no Recurso Especial da agravante (e-STJ, fl. 2.660). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 2.670-2.681). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna um dos fundamentos da respectiva inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno não provido.
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