Decisão · STJ

STJ AREsp 2566882

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2024-02-16publicado em 2025-11-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE (DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico (fls. 2442-2443). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial teria impugnado suficientemente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, inclusive quanto ao cotejo analítico, com remissão às e-STJ fls. 2349 e 2392/2405. Aduz que eventual insuficiência seria questão de mérito, devendo o AREsp ser conhecido; invoca boa-fé processual e instrumentalidade, além de reproduzir trechos de julgados e reafirmar a realização de confronto analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas (fls. 2479-2496; 2498-2501). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 2507-2511). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE (DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.
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