Decisão · STJ

STJ REsp 2194658

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-03publicado em 2025-11-25

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. AQUISIÇÃO. GASOLINA. DISTRIBUIDORA. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ.