STJ AREsp 2386101

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4."Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.696.515/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 855-858). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.682-684): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONTRA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E TERCEIROS ADQUIRENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES CONTRA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. REUNIÃO DOS RECURSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INCONFORMISMO FORMAL DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. APELO NA AÇÃO DE RESCISÃO DE . CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PROPRIETÁRIOS QUE ALIENARAM, POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE PARA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS CORRÉ, COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA PARA TERCEIROS. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE FIRMOU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM OS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. ACOLHIMENTO COM REFLEXOS NO CONTRATO FIRMADOELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA COM TERCEIROS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA CORRÉ INCONTROVERSO. RESCISÃO CORRETAMENTE DECLARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS. CABIMENTO. CONTRATO PRIMITIVO QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS EM CASO DE VENDA A TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR TERCEIROS COM A COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA QUE ESTA POSSUI APENAS DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. ADMINISTRADORA QUE NÃO ERA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ATÉ A QUITAÇÃO DO PREÇO COM OS PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO ENTRE A ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E OS TERCEIROS ADQUIRENTES. PRIMITIVOS VENDEDORES QUE PERMANECEM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO SOCORRE OS TERCEIROS ADQUIRENTES, POR TEREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE A MANUTENÇÃO DO SEU NEGÓCIO JURÍDICO DEPENDIA DIRETAMENTE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA ADMINISTRADORA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM OS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEIL A ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES DE UM CONTRATO DO QUAL NÃO PARTICIPARAM. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM DA ADMINISTRADORA SOMENTE A POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO . PAGAMENTOS QUE NÃO TEM A FORÇA DEEM PAGAMENTO EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO E A QUITAÇÃO DE PARCELAS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS PROPRIETÁRIOS CORRESPONDENTE AO VALOR DOS IMÓVEIS REINTEGRADOS E DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES LIMITADA A APENAS UM DOS IMÓVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS INCONFORMISMO FORMAL DOS PROPRIETÁRIOS. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES DESDE A IMISSÃO DA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. INTEPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 322, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUERES). CABIMENTO EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DO IMÓVEL DESDE A IMISSÃO DA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. VALOR DOS ALUGUERES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram conhecidos, em parte e nessa extensão acolhidos, conforme a seguinte ementa (fl. 736): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELOS DEVEDORES, ORA EMBARGADOS, NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INCABÍVEL APRECIAÇÃO NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 745-782), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, alegou-se dissídio jurisprudencial entre o decidido pelas 5ª e 7ª Câmaras Cíveis do TJPR, além de violação dos arts.113, 421, 422, 464 e 1.418 do Código Civil. A parte recorrente aduziu que "o venerando acórdão vergastado sustenta que em virtude do inadimplemento e consequente rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre os PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS e a EMPRESA JGALY, devem as partes retornar ao status quo ante, configurando-se, no seu entender, a venda a non domino do subsequente contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre estes TERCEIROS ADQUIRENTES e a EMPRESA JGALY. Todavia, a referida qualificação jurídica atribuída aos fatos tidos como verdadeiros no venerando acórdão vergastado, data maxima venia, se afigura absurda e teratológica, na medida em que houve clara negativa de vigência e contrariedade ao disposto nos arts. 421, 422, 464, 1.418, da Lei Federal 10.406/2002, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 113 da Lei Federal 10.406/2002" (fl.765). Acrescentou que "se os PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS venderam cada um dos imóveis pelo preço de R$ 207.200,00 à EMPRESA JGALY, inclusive autorizando-a expressamente que comercializasse os imóveis com terceiros, e de outro, se foi decretada por inadimplemento a rescisão, desses compromissos de compra e venda firmados entre os PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS e a EMPRESA JGALY, atingindo a sua eficácia, portanto, sem qualquer discussão quanto a sua validade e existência, para determinar que as partes retornassem ao status quo ante, isto significa que, por esse motivo, o subsequente compromisso de compra e venda pactuado entre estes TERCEIROS ADQUIRENTES e a EMPRESA JGALY também possui plena validade, data maxima venia, não se tratando, pois, de venda a non domino, o que por si só, já evidencia o equívoco no venerando acórdão recorrido e consequente negativa de vigência aos arts. 421, 422, 464, 1.418, da Lei Federal 10.406/2002, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 113 da Lei Federal 10.406/2002" (fl.767). No agravo (fls. 861-871), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 875-878). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4."Não se conhece do recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando o acórdão indicado como paradigma foi proferido pelo mesmo tribunal prolator do acórdão impugnado, situação que atrai a incidência da Súmula 13 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.696.515/PE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 22/5/2025). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.