STJ AREsp 2845425

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 370 e 373 do CPC quando o acórdão recorrido, com base em contrato, documento de medição subscrito pelas partes e nota fiscal, conclui pela comprovação da relação e da execução dos serviços, imputando ao réu o ônus de provar o pagamento. 2. A alegada relevância por contrariedade à jurisprudência dominante não afasta o óbice ao reexame de fatos e provas, porquanto apoiada a decisão impugnada em premissas fáticas fixadas na origem. 3. Não se configura dissídio jurisprudencial quando evidente a ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (e-STJ, fls. 225-229): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTO (PERFURATRIZ HIDRÁULICA) PARA OBRA EM IMÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL DO EQUIPAMENTO, NÃO COMPROVADO. LOCATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, NOS TERMOS DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 236-249), alega-se que o acórdão recorrido: (1) violou os arts. 370 e 373, incisos I e II, do CPC, ao impor "prova diabólica" ao réu e não exigir da autora comprovação da prestação/entrega dos equipamentos; (2) contraria jurisprudência dominante do STJ sobre distribuição do ônus da prova; (3) incorreu em dissídio jurisprudencial com acórdão do TJMG quanto a necessidade de comprovação da entrega/prestação para cobrança. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 270-278), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 281-285), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 290-295) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 303-310). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 370 e 373 do CPC quando o acórdão recorrido, com base em contrato, documento de medição subscrito pelas partes e nota fiscal, conclui pela comprovação da relação e da execução dos serviços, imputando ao réu o ônus de provar o pagamento. 2. A alegada relevância por contrariedade à jurisprudência dominante não afasta o óbice ao reexame de fatos e provas, porquanto apoiada a decisão impugnada em premissas fáticas fixadas na origem. 3. Não se configura dissídio jurisprudencial quando evidente a ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.