STJ AREsp 2695468

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é entre proposições do próprio julgado e não entre o julgado e as razões da parte. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: inexistência de afronta a dispositivo de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 398-402). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 286): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA POR ILICITUDE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE CONFESSA TER CONTRATADO MÚTUO E TER PACTUADO CONFISSÃO DA DÍVIDA DECORRENTE DO MÚTUTO. 2. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS ILEGAIS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DÍVIDA QUE RESTOU CONFESSADA NO TÍTULO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. JUROS EVIDEMENTE ABUSIVOS. EXCESSO RECONHECIDO. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM, JÁ QUE DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA MULTA E MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 20% QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO EMBARGANTE, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração não foram acolhidos (fls. 315-317). Nas razões do recurso especial (fls. 322-350), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial entre o decidido pelo TJPR e o entendimento do STJ, TJSP e TJSC, além de violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, I, do CPC, pois "Diante do acórdão supra mencionado, o Recorrente opôs Embargos de Declaração demonstrando de forma clara e objetiva que o acórdão recorrido possuía contradição, uma vez que restou reconhecido pelo Tribunal a quo a entabulação de uma confissão de dívida simulada, bem como a cobrança de encargos além do limite legal, e ao mesmo tempo convalidou o contrato executado nulo. Ocorre que os declaratórios opostos foram rejeitados sem que o Tribunal a quo sequer adentrasse ao mérito das questões expostas" (fl. 334); e (ii) arts. 166, II, e 167, § 1º, II, "na medida em que o contrato utilizado para embasar a pretensão executória do Recorrido é SIMULADO, ou seja, trata-se de negócio jurídico NULO firmado com o intuito exclusivo de maquiar a existência de mútuo feneratício usurário entre as partes" (fl. 340). No agravo (fls. 405-427), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 438). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é entre proposições do próprio julgado e não entre o julgado e as razões da parte. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.