STJ AREsp 2955426

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por BERNARDINO FIALHO CAMINHA - ESPÓLIO, MARCELO RIBEIRO CAMINHA - POR SI E REPRESENTANDO e SHIRLEY RIBEIRO CAMINHA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpuseram, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ e ii) ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (e-STJ Fl. 424) Nas razões do presente recurso, os embargantes sustentam: i) omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que "não houve efetiva franquia/consideração da sustentação oral no julgamento virtual, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao art. 160 e ao art. 184-B, § 1º, do RISTJ, bem como ao art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, ao contraditório e à ampla defesa" (e-STJ Fl. 434); ii) omissão no que tange ao enfrentamento das questões abordadas no apelo especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.