STJ AREsp 2663637

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 604-614): APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO ÍNDICE ESTIPULADO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO CÁLCULO FINAL DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS PELO INSTRUMENTO DE SEGURO PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (02). AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PARÂMETROS PREVISTOS PELO INSTRUMENTO DE SEGURO PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES. DESPESAS FUNERÁRIAS E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 668-672). Nas razões do recurso especial (fls. 679-691), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC, arguindo a ausência de fundamentação acerca do valor indenizatório fixado, e (ii) arts. 757 e 760, do CC, arguindo a não observância aos termos da apólice contratada. No agravo (fls. 719-726), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 730-732). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.