STJ AREsp 2981355

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Rádio e Televisão Iguaçú S.A. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência condenando os réus ao pagamento de indenização a título moral ao autor. Pretensão de afastamento daAPELOS 1 E 2 DOS RÉUS. (1) responsabilidade dos réus. Impossibilidade. Veiculação de matéria televisiva de cunho sensacionalista que imputa ao autor a prática de crimes antes de qualquer condenação. Apresentador da emissora que utiliza de termos pejorativos como "assassino", "maníaco" e "pervertido" para se referir ao autor. Conduta dos réus que extrapola os limites da liberdade de imprensa. Ato ilícito configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Ofensas à honra e a imagem do autor perante a sociedade. Indenização por danos morais que se mostra cabível. (2) Pleito de redução do indenizatório. Acolhimento. quantum Valor fixado na sentença que que se mostra demasiadamente alto. Caráter punitivo da indenização excedido. Impossibilidade de enriquecimento ilícito pelo autor. Minoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00. Precedentes. (3) Sentença pontualmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Pleito de majoração do APELO 3 DO AUTOR. quantum Impossibilidade. minorado em razão doindenizatório. Quantum parcial acolhimento dos recursos dos réus. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de seu agravo, a parte agravante reitera, em síntese, as razões de seu recurso especial, apontando omissão do Tribunal de origem e requerendo a anulação do acórdão com retorno dos autos para que sejam supridas as omissões. Reitera, ainda, a violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil, defendendo a licitude da reportagem e a prevalência da liberdade de imprensa. Além disso, alega que o seu agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Impugnação não apresentada (fl. 735). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.