STJ REsp 2236641

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 489 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, apresenta fundamentação omissa ou deficiente no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/AL. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e FLIVIO ALVES DE MASCARENHAS NETO, em desfavor da recorrente e de MOTIVA MAQUINAS LTDA, em virtude de vício constatado em micro carregadeira adquirida. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar as rés, solidariamente: (i) à substituição da carregadeira adquirida pela parte autora por outra da mesma espécie, nova, em perfeitas condições de uso, e que apresente as características pelas quais o consumidor pagou; e (ii) ao pagamento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a título de reparação de danos materiais.