STJ AREsp 2963482

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO SOBRE IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reverter a condenação em obrigação de fazer exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANGELA RIBEIRO GARIOS (ROSANGELA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NA OBRIGAÇÃO DE REMOVER O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DO ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES FIXADAS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AFASTAR O PAGAMENTO DA MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE O BEM TERIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO EM 2007. TRANSFERÊNCIA OU TRADIÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE APRESENTOU, TÃO SOMENTE, UMA "COMUNICAÇÃO DE VENDA", CONTUDO, COM DATA POSTERIOR À SUA CITAÇÃO E QUE SEQUER INFORMA O CPF DO COMPRADOR OU A EFETIVA DATA DA VENDA. DISCUSSÃO QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA PRECLUSA, TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ORGÃO JULGADOR, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR MARCELO BUHATEM (PROCESSO Nº 0052637-24.2017.8.19.0002), NO QUAL A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTOU CONFIRMADA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No agravo em recurso especial ROSANGELA defendereu a admissão de seu recurso, uma vez que não possui a pretensão de rediscutir matéria fática. Foi apresentada contraminuta ao agravo às, e-STJ, fls. 185-193. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO SOBRE IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reverter a condenação em obrigação de fazer exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre.