STJ REsp 2238819

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 402 do STJ, "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que na apólice há cláusula expressa de exclusão. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOAO ADRIANO FREITAS DE LIMA e GILBERTO DA SILVA RODRIGUES, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A AUTORA EMBARCOU NO TÁXI DE PROPRIEDADE DO RÉU JOÃO E CONDUZIDO PELO RÉU GILBERTO, MOMENTO EM QUE ESSE COMEÇOU A SE MOVIMENTAR, DESCENDO EM ALTA VELOCIDADE A RUA ÍNGRIME EM QUE ESTAVA, COLIDINDO CONTRA A GRADE DE UM CONDOMÍNIO E CAUSANDO LESÕES GRAVES NA AUTORA. AUSENTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ANTE AS LESÕES E CICATRIZES DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ITENS NÃO PREVISTOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 A CADA MODALIDADE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (fls. 314) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 326-328. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 4º, IV; 6º, III; 46; 47; 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 402 do STJ. Sustenta que houve desrespeito ao dever de informação e à interpretação mais favorável ao consumidor, porquanto a cláusula limitativa de cobertura securitária do dano estético deve constar de forma expressa na apólice. Argumenta que a negativa de cobertura pela seguradora fora indevida, tendo em vista que, na hipótese, não consta cláusula expressa de exclusão do dano estético, de modo que a cobertura de danos corporais englobaria os danos estéticos na ausência de exclusão expressa. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 344-345. É o Relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 402 do STJ, "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que na apólice há cláusula expressa de exclusão. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.