STJ RMS 75654
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de decisório colegiado proferido pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Rescisória n. 5022207-50.2023.4.04.0000, que, por…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATAQUE DE CÃO . VALOR ADEQUADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Supe…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO. RECUSA. FIXAÇÃO. ASTREINTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não h…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão da matéria referente ao cumprimento do dever de informação demanda a análise da inter…