STJ AREsp 2409271

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o indeferimento de perícia atuarial em ações revisionais de previdência complementar, quando oportunamente requerida, configura cerceamento de defesa, pois a análise do equilíbrio atuarial do plano de custeio é essencial para a solução da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a necessidade de perícia atuarial, em dissonância com o entendimento do STJ, que considera imprescindível a produção dessa prova em demandas que envolvam a revisão de benefícios de previdência complementar. 3. Diante disso, o acórdão recorrido merece reforma para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial atuarial. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER PRIVADO E COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. JULGAMENTO ANTECIPADO ESCORREITO, POSTO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO OSTENTAM NATUREZA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NOS ENUNCIADOS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INCIDEM SOMENTE SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA CONTENDA. MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RECALCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA TELEBRÁS NO PERÍODO RECLAMADO. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA PREVISTA, INCLUSIVE, NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO INPC DADA A INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE SUBSTITUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIDERATO DE MINORAÇÃO INACOLHIDO. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, EX VI DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA CORTE DE CIDADANIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 766-767) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 814-822). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 43 e 44 da Lei 6.435/1977; Dec.-Lei 806/1969, arts. 5 e 6; Dec. 81.240/1978, arts. 27 e 28; art. 156, §1º, e art. 373, II, do CPC; art. 5º, LIV e LV, e art. 202 da CF, pois teria havido cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial imprescindível para demonstrar eventual desequilíbrio do plano, em afronta à obrigatoriedade de avaliação atuarial e à adequada distribuição do ônus probatório. (ii) arts. 3º, III, 7º, 18 e 21 da LC 109/2001; art. 195, §5º, e art. 202 da CF; e art. 4º do Estatuto da Sistel, pois a majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio e recomposição da reserva matemática teria violado o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano, impondo recomposição prévia pelas partes responsáveis. (iii) art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981, pois a correção monetária sobre eventuais diferenças teria de incidir a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento de cada parcela. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 863). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o indeferimento de perícia atuarial em ações revisionais de previdência complementar, quando oportunamente requerida, configura cerceamento de defesa, pois a análise do equilíbrio atuarial do plano de custeio é essencial para a solução da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a necessidade de perícia atuarial, em dissonância com o entendimento do STJ, que considera imprescindível a produção dessa prova em demandas que envolvam a revisão de benefícios de previdência complementar. 3. Diante disso, o acórdão recorrido merece reforma para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a produção de prova pericial atuarial. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia atuarial.