STJ AREsp 2406697

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos alegados, incidência da Súmula n. 7/STJ e inadequação na forma em que efetuado o dissenso (fls. 472-474). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 389): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E SUSPENSÃO DE LEILÃO - Contrato de Mútuo - Imóvel ofertado como garantia - Parcelas vencidas e ausência de purgação da mora pelos devedores - Consolidação da propriedade - Ausência de surpresa - Realização dos leilões com ciência prévia dos requerentes - Ação ajuizada dias após a realização do leilão - Notificação encaminhada para o endereço dos autores - Validade - Procedimento administrativo em consonância com as determinações legais - Apelo desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 394-429), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial entre o decidido pelo TJSP e o STJ, bem como violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei n. 9.541/1997, pois "não houve a aplicação do §2º-A do artigo 27 da Lei nº. 9.541/1997, já com a redação dada pela Lei nº. 13.465/2017, na qual há a obrigatoriedade da comunicação prévia ao devedor acerca das datas, horários, e locais dos leilões, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, o que, repita-se, não houve no presente caso, suprindo, por consequência, a prerrogativa do devedor, prevista no §2º-B" (fl. 409) e "tal norma deve prevalecer sobre o caso em testilha, cuja finalidade do dispositivo é oportunizar ao devedor a quitação da dívida e reaver o bem, resguardar-lhe o direito de receber eventual produto que sobejar ao preço da arrematação, desde que feito o desconto do débito e, também, porque a assinatura do ato de arrematação constitui data limite para a possibilidade de purgação da mora - direito assegurado pelo §2º-B, do art. 27, da Lei nº. 9.514/97, mas suprimido pelo acórdão recorrido em clara violação a seu preceito legal" (fl. 411); (ii) art. 502 do CPC, sem, contudo indicar de qual forma teria sido violado. No agravo (fls. 477-493), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 496-501). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.