STF HC 209018 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Agravante condenado a pena de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito de estupro de vulnerável, cumprindo prisão preventiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.