STF HC 209801 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Suposto impedimento do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca do STJ, para julgar o HC 689.672/DF. Inexistente. Matéria já dirimida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Regimento Interno daquela Corte e da legislação federal. 5. Questões fáticas probatórias também já refutadas pelas cortes antecedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.