STF HC 199561 AgR-segundo

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. SIMPLES REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA OU ILAÇÕES NO SENTIDO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.