STF HC 208567 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Penal e Direito Processual Penal. 3. Defesa alega não haver elementos concretos para elevação da pena-base. Inocorrência. 4. Alegação de fundamentação genérica. Decisão devidamente fundamentada 5. Agravo improvido.