Decisão · STF

STF HC 208567 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-02-21publicado em 2022-03-03
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Penal e Direito Processual Penal. 3. Defesa alega não haver elementos concretos para elevação da pena-base. Inocorrência. 4. Alegação de fundamentação genérica. Decisão devidamente fundamentada 5. Agravo improvido.
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