STF Rcl 42613 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas após o fim do prazo de validade do certame. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tentativa de burla ao entendimento firmado na ADI 3.415. Reclamação julgada procedente. 4. Ofensa à autoridade da ADI 3.415 e da súmula vinculante. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.