Decisão · STF

STF HC 211152 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-02-21publicado em 2022-02-24
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 691 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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