Decisão · STF

STF MS 38089 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-02-21publicado em 2022-02-24

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE E DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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