Decisão · STF

STF HC 208506 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-02-14publicado em 2022-03-24

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não atendidos os requisitos previstos na recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, descabe acolher o pedido de concessão de prisão domiciliar. 2. Agravo interno desprovido.

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