STJ REsp 2223437
CIVILDireito civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que reformou sentença de primeiro grau, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa requerida e extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente os pedidos da autora, condenando a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 43 do STJ
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