STJ AREsp 3047916

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DESABONADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AOS CADASTROS DESABONATÓRIOS DE CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. CABIA À PARTE DEMANDADA COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O DEMANDANTE TENHA, EFETIVAMENTE, CONTRATADO EMPRÉSTIMO OU OUTRAS OPERAÇÕES CUJOS VALORES TERIAM GERADO OS CADASTROS DESABONATÓRIOS. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA E SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA MEDIANTE EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL, UMA VEZ QUE A CONDUTA RESTOU DEMONSTRADA PELA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA POR IMPONTUALIDADE DE DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS, O QUE GEROU DANO IN RE IPSA, OU SEJA PRESUMIDO FACE O ILÍCITO CIVIL. O QUANTUM INDENIZATÓRIO VAI FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E SUFICIENTE, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE COMPENSAR O DANO SOFRIDO E ATENDER O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA COM JUSTO RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO COMPROVADAS AS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AOS REGISTROS NEGATIVOS DO NOME DO AUTOR, DE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 501). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 510/514). Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz omissão no julgado. Menciona que "(..) os documentos referidos em acórdão demonstram existência de diversas inscrições do nome da parte em órgão de proteção de crédito anteriores à inscrição impugnada nos presentes autos, o que atrai a incidência da súmula 385 deste E. STJ" (e-STJ fl. 576). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 582/592), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DESABONADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.