STJ AREsp 2869997

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VÍCIO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 2. A alteração do decidido pela Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARAES GIOSA contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 3.836 ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VÍCIO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO." Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 3.541): "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EVENTO CUJA CAUSA É ATRIBUÍDA À EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O INCÊNDIO NÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DE EXPLOSÃO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL BEM QUE DEIXOU DE SER PRESERVADO PELO AUTOR, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO JUDICIAL - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.570-3.575). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise das questões controvertidas prescindem de reexame probatório, devendo ser afastada a Súmula 7/STJ aplicada. No mais, repisa os argumentos expendidos anteriormente em defesa de suas teses, relativamente à nulidade do laudo pericial e a anulação do acórdão e da sentença; ao retorno dos autos à primeira instância para nova prova e o julgamento do feito para que a apelada seja condenada ao pagamento de danos estéticos, morais e materiais, conforme pleiteado na inicial; da comprovação de que houve explosão/incêndio do veículo do agravante, e da ausência de comprovação de que não havia vício/defeito no automóvel, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fl. 3.854/3.872). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VÍCIO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF. 2. A alteração do decidido pela Corte de origem, com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.