STJ AREsp 2953673
CIVILAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FACULDADE. 1. A Segunda Seção, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais n. 2.100.103/PR, 1929926/SP e 2082647/SP, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do credor fiduciário pelas taxas condominiais em razão de sua natureza propter rem, cujo inadimplemento autoriza o condomínio promover a penhora do bem e sua alienação. 2.…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2862549
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DESPEJO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALI…
STJ AREsp 2675291
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. A pretensão de revisão de…
STJ AREsp 2852385
AGRAV O EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, o Tr…
STJ AREsp 2676039
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RAZÕES DO RECURSO. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconfo…