STJ REsp 2199102
CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º, 10 E 933, TODOS DO CPC. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante do que dispõe o art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria…
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STJ AREsp 2791795
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1.Para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal de origem quanto a impossibilidade de se verificar a efetiva quitação dos valores exigidos nas CDAs, seria necess…
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