STJ AREsp 3012287

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 304). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 304): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO UNIPESSOAL. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. 1. O APELO NÃO FOI CONHECIDO DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES VEICULAM QUESTÕES ESTRANHAS ÀQUELAS TRAZIDAS NA INICIAL E QUE, MESMO POR ISSO, NÃO FORAM OBJETO DE CONTRADITÓRIO E MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. 2. RAZÕES DE APELO QUE VEICULAM INFORMAÇÕES E DADOS NOVOS TOTALMENTE ESTRANHOS ÀQUELES INFORMADOS PELO AUTOR NA PEÇA VESTIBULAR, CONFIGURANDO INEQUÍVOCA INOVAÇÃO RECURSAL E ATÉ MESMO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O QUE NÃO SE ADMITE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "No caso em tela, o Agravante, ao combater a aplicação da Súmula 7/STJ, implicitamente rechaçou a incidência da Súmula 211/STJ, visto que a argumentação desenvolvida no Agravo em Recurso Especial foi no sentido de que a matéria controvertida é de puro direito e envolve a "qualificação jurídica de fatos já provados e incontroversos nos autos", tese que, por sua natureza, pressupõe o prequestionamento da matéria legal debatida." (fls. 360). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 371-377). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.