STJ AREsp 2989758

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado efetivamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 378-380). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 326): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. II. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO COMPROVADOS. NO CASO DOS AUTOS, FORAM REITERADAS AS ENTRADAS DO VEÍCULO NA OFICINA, REVELANDO A INEFICÁCIA DAS DEMANDADAS EM SOLUCIONAR OS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS. INADMISSÍVEL QUE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO APRESENTE TANTOS DEFEITOS EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO LOGO APÓS A SUA AQUISIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR DECIDE ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO VISANDO A SUA CONFIABILIDADE, SENDO DEVER DO FABRICANTE ASSEGURAR A QUALIDADE DO PRODUTO OFERTADO, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DO SEU DEFEITO, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Acolhidos os embargos de declaração opostos (fls. 337-338). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial foi completa e apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna pelo provimento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 393). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado efetivamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.