STJ REsp 2234531

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 3 . Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, que se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO BEM DEMONSTRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, ORA CORROBORADO POR NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NAT-JUS. TRATAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FINS MERAMENTE ESTÉTICO. REEOMBOLSO/CUSTEIO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL OU CLÍNICA CREDENCIADA APTOS A PRESTAREM O TRATAMENTO PRESCRITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 458). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação dos artigos 17, parágrafo único, VII, da Resolução Normativa nº 465 e 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. Aduz que a órtese pleiteada nos presentes autos não ligada a ato cirúrgico - órtese craniana para paciente diagnosticado com plagiocefalia posicional - não está descrita no rol da ANS nem previsto contratualmente, situação a afastar a obrigatoriedade de custeio. Contrarrazões às e-STJ fls. 512/542. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade. 3 . Recurso especial não provido.