STJ REsp 2184611

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO FISCAL. ICMS DIFERIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DE FILME STRETCH. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PELO TRIBUNAL A QUO NA LINHA DA PRETENSÃO RECURSAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR POR NÃO INCLUIR NA NOTA FISCAL A DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. NÃO INDICAÇÃO DO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.